[Direito Internacional Público] Existe instância de apelação das decisões da CIJ?
Pergunta
Existe instância de apelação das decisões da CIJ?
Resposta
Existe instância de apelação das decisões da CIJ?
Não!!!
Artigo 60
A sentença será definitiva e inapelável. Em caso de desacordo sobre o sentido ou
desfecho da sentença, a Corte interpretará a solicitação de qualquer das partes.