[Direito Internacional Público] O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa….

O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.
 

(     )  Certo                       (    )Errado

ERRADA!!
O tribunal possui competência rationae materiae, em controvérsias a envolver interpretação e aplicação de normativas do bloco; competência contenciosa, como instância revisora de arbitragens ad hoc, ou como eventual instância arbitral única, por indicação das partes; e competência consultiva.