Qual foi o marco regulatório da política brasileira para o meio ambiente que se pauta pelo cuidado preventivo quanto ao esse tema?

Qual foi o marco regulatório da política brasileira para o meio ambiente que se pauta pelo cuidado preventivo quanto ao esse tema?
Lei 6938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política do meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 Art 1º – Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

 Art 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

        I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

        II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

        Ill – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

        IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

        V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

        VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

        VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

        VIII – recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)

        IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;