Pular para o conteúdo principal

CACD

Segundo o Artigo 27 da CVDT 1969, um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 23 Fontes do DIP. Tratados internacionais. Costume Internacional. Princpios Gerais. Jurisprudncia e Doutrina. Atos Unilaterais. Atos de Organizaes Internacionais. Analogia e Equidade. Normas impera...
Pergunta
Segundo o Artigo 27 da CVDT 1969, um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado?
Resposta

NÃO. Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de um tratado.