Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM 1982), qual é a largura máxima do Mar Territorial e da Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar

Pergunta

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM 1982), qual é a largura máxima do Mar Territorial e da Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?

Resposta

• Mar Territorial: Até 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.
• ZEE: Até 200 milhas marítimas a partir das linhas de base.