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CACD

O que é o direito de "Passagem Inocente" garantido no Mar Territorial a navios de todos os Estados (Art. 17 da CNUDM)?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
O que é o direito de "Passagem Inocente" garantido no Mar Territorial a navios de todos os Estados (Art. 17 da CNUDM)?
Resposta

É o direito de navegar pelo mar territorial para atravessá-lo sem penetrar nas águas interiores, desde que a passagem seja contínua, rápida e não prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro.