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CACD

Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), quais direitos soberanos possui o Estado costeiro em comparação aos direitos de navegação dos demais Estados?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), quais direitos soberanos possui o Estado costeiro em comparação aos direitos de navegação dos demais Estados?
Resposta

• Estado Costeiro: Direitos soberanos para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais (vivos e não vivos).
• Demais Estados: Liberdade de navegação, sobrevoo e colocação de cabos e duto submarinos.