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CACD

Em que situações as reservas a um tratado multilateral são PROIBIDAS (Art. 19 da CVDT)?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 23 Fontes do DIP. Tratados internacionais. Costume Internacional. Princpios Gerais. Jurisprudncia e Doutrina. Atos Unilaterais. Atos de Organizaes Internacionais. Analogia e Equidade. Normas impera...
Pergunta
Em que situações as reservas a um tratado multilateral são PROIBIDAS (Art. 19 da CVDT)?
Resposta

1. Quando o próprio tratado proibir reservas;
2. Quando o tratado dispuser que só podem ser feitas determinadas reservas (entre as quais não figura a reserva em questão);
3. Quando a reserva for **incompatível com o objeto e a finalidade do tratado**.