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[Direito Internacional Público] A AGNU poderá determinar ação em questões de manutenção da…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
A AGNU poderá determinar ação em questões de manutenção da paz à revelia do CSNU?
Resposta

A AGNU poderá determinar ação em questões de manutenção da paz à revelia do CSNU?
Não, embora possa tratar do tema, tais questões devem ser submetidas ao CSNU antes ou depois da discussão. Tal orientação está prevista no artigo 11º parágrafo 2 ” A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, que lhe forem submetidas por qualquer membro das Nações Unidas, ou pelo Conselho de Segurança, ou por um Estado que não seja membro das Nações Unidas, de acordo com o artigo 35, n.º 2, e, com excepção do que fica estipulado no artigo 12, poderá fazer recomendações relativas a quaisquer destas questões ao Estado ou Estados interessados ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles. Qualquer destas questões, para cuja solução seja necessária uma acção, será submetida ao Conselho de Segurança pela Assembleia Geral, antes ou depois da discussão”