[Direito Internacional Público] A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969)…

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão?

NÃO!!!!
Embora a escravidão seja incontroversamente considerada norma imperativa de direito internacional, nem ela nem outros atos com o mesmo status normativo estão elencados na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. A Convenção se limita, em seu artigo 53, a definir norma imperativa e afirmar que os tratados que contrariem essas normas serão nulos: “É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.