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[Direito Internacional Público] A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) o seguinte item.Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
Resposta

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional, não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e de costumes, julgue (C ou E) o seguinte item.

Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.

CERTO!!!!!!!!

De acordo com o Prof. Ricardo Vale, do estrategia concursos, essa questão está correta:
 Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
Comentários:
A ab-rogação superveniente fica caracterizada quando o tratado não tinha qualquer disposição relativa à sua extinção e as partes, por unanimidade, decidem extingui-lo. Questão correta.