[Direito Internacional Público] Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de…

Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

Julgue a assertividade da afirmativa acima.

ERRADA!!!!O Brasil não teve seu pleito reconhecido pela referida comissão da ONU. Em 2004, o Brasil formulou pleito pedindo a extensão da plataforma continental de 200 milhas marítimas para 350 milhas marítimas, o que é permitido pela Convenção de Montego Bay sobre o direito do Mar. Entretanto, em 2007, por oposição dos Estados Unidos, o pleito brasileiro foi rejeitado na ONU. Mais tarde, o Brasil reformulou o pleito e ainda aguarda resposta. Grande parte do Pré-Sal se encontra além das 200 milhas marítimas, o que explica a importância de o Brasil poder exercer soberania econômica sobre a plataforma continental estendida.