[Direito Internacional Público] Caso não concorde com o teor de determinada convenção da…

Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação.Julgue a afirmativa acima de está certa ou errada.

ERRADA!!A alternativa  está incorreta e seu fundamento legal se encontre no artigo 19, 5, b da Constituição da OIT: “cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza”.  Como, no Brasil, a competência para decidir definitivamente sobre tratado e convenções é do Congresso Nacional, o presidente tem que enviar ao Congresso, mesmo que não concorde com o teor da convenção da OIT.