[Direito Internacional Público] (CESPE / Advogado – CEF / 2010) As decisões do…

(CESPE / Advogado – CEF / 2010) As decisões do Conselho do Mercado Comum vinculam imediatamente todos os membros, sem que, para isso, precisem ser introduzidas nos ordenamentos jurídicos internos.

(    ) Certo    (    ) Errado 

Errado. 
Apesar de o art. 9º do Protocolo de Ouro Preto estabelecer a obrigatoriedade das decisões do Conselho Mercado Comum, o Mercosul é uma organização internacional de caráter intergovernamental – e não supranacional –, e, dessa forma, suas
decisões devem ser devidamente introduzidas nos ordenamentos jurídicos de seus membros.