[Direito Internacional Público] (CESPE / Advogado – CEF / 2010) O Protocolo de…
Pergunta
(CESPE / Advogado - CEF / 2010) O Protocolo de Olivos instituiuo duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias noMERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunalpermanente de revisão para os contenciosos do bloco.( ) Certo ( ) Errado
Resposta
(CESPE / Advogado – CEF / 2010) O Protocolo de Olivos instituiu
o duplo grau de jurisdição para solução de controvérsias no
MERCOSUL, ao prever o direito de recurso a um tribunal
permanente de revisão para os contenciosos do bloco.
( ) Certo ( ) Errado
Correto.
Conforme os ditames do art. 17 do Protocolo de Olivos, dos laudos exarados pelo Tribunal Ad Hoc cabe recurso ao Tribunal Permanente de Revisão. É importante lembrar que as partes têm 15 dias para interpor recurso, e que este deve limitar-se
às questões de Direito e às interpretações desenvolvidas no laudo do Tribunal Ad Hoc.