[Direito Internacional Público] (CESPE / Advogado – CEF / 2010) Tal qual a…

(CESPE / Advogado – CEF / 2010) Tal qual a União Europeia, o MERCOSUL conta com um parlamento capaz de adotar normas com eficácia direta e imediata sobre seus Estados-membros.
(    ) Certo    (    ) Errado 

Errado. 
As normas emanadas do Parlamento do Mercosul deverão ser internalizadas pelos Estados-Parte, uma vez que o bloco possui caráter intergovernamental, e não supranacional. As competências do Parlamento do Mercosul limitam-se a: emitir
pareceres sobre projetos de norma, apresentar anteprojetos que busquem a harmonização das legislações nacionais, promover audiências públicas, receber petições de particulares, aprovar seu orçamento e elaborar relatórios sobre a situação dos Direitos Humanos no bloco.