[Direito Internacional Público] (CESPE / Advogado – CEF / 2010) Todas as decisões…
Pergunta
(CESPE / Advogado - CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.( ) Certo ( ) Errado
Resposta
(CESPE / Advogado – CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.
( ) Certo ( ) Errado
Errado.
O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as decisões dos órgãos decisórios serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes.