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CACD

(CESPE / Advogado - CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.( ) Certo ( ) Errado

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 10.8 MERCOSUL
Pergunta
(CESPE / Advogado - CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.( ) Certo ( ) Errado
Resposta

(CESPE / Advogado – CEF / 2010) Todas as decisões do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório máximo do MERCOSUL, podem ser tomadas por maioria, e ainda assim vinculam todos os Estados-membros.
(    ) Certo    (    ) Errado 

Errado. 
O art. 37 do Protocolo de Ouro Preto estatui que as decisões dos órgãos decisórios serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes.