[Direito Internacional Público] (CESPE / Analista de Comércio Exterior – MDIC / 2001)…

(CESPE / Analista de Comércio Exterior – MDIC / 2001) A repartição da receita proveniente da tarifa externa comum entre os países-membros do MERCOSUL e as questões relacionadas com as regras de origem são problemas cuja solução depende de
alterações nas legislações nacionais, da criação de instituições específicas e da consolidação de uma união aduaneira plena.
(    ) Certo    (    ) Errado

Correto. 
Apesar de o Mercosul ainda ser uma união aduaneira imperfeita, necessitando também de adaptações nas legislações locais, é importante notar o progresso trazido por recentes medidas adotadas no bloco. Com vistas a promover a aplicação do Regime de Origem Mercosul, tanto para as autoridades competentes quanto para os operadores comerciais, o Conselho Mercado Comum emitiu a Decisão Nº 01/09, através da qual foram unificadas todas as normas referidas ao Regime de Origem Mercosul.