[Direito Internacional Público] (CESPE / Defensor Público da União – DPU / 2001)…

(CESPE / Defensor Público da União – DPU / 2001) As autoridades brasileiras competentes não têm como executar eventual ordem judicial para seqüestrar bens de Estado estrangeiro situados no Brasil e destinados a missão diplomática.

(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Correto. 
Tradicionalmente, entendia-se que a imunidade de execução de estados estrangeiros era absoluta no Brasil. Nada obstante, recentemente a jurisprudência tem aberto exceções nahipótese de o Estado estrangeiro possuir bens em território nacional não destinados à missão, relativizando, assim, a imunidade de execução. De toda sorte, qualquer que seja a posição assumida, os bens destinados à missão diplomática nãosão passíveis de execução forçada.