[Direito Internacional Público] (CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) Considerando que o…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Pergunta

(CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria.( ) CERTO ( ) ERRADO

Resposta

(CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Errado.
No caso de desmembramento de um Estado em vários, o princípio aplicável é o da repartição ponderada da dívida, sendo plenamente possível o acordo entre os Estados acerca da forma específica como se dará a divisão. Cumpre mencionar, ainda, que existe uma Convenção de Viena sobre o tema, apesar de ainda não estar em vigor.