[Direito Internacional Público] (CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) O tratado entre…

(CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) O tratado entre sociedade de economia mista de estado-membro da Federação e um Estado nação deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado membro é ente dotado de 
autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos
demais entes da Federação.
(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Errado. 
Segundo ensinamento doutrinário, apesar de algumas constituições permitirem ao estado-membro da federação a prática de alguns atos no plano internacional, como a contração de empréstimo externo, o Estado-nação sempre é responsável último pelos atos do estado-membro, razão pela qual não se pode utilizar do princípio federativo para afastar o Presidente da República, autoridade que representa o Estado-nação na comunidade internacional, da prática desses atos.