[Direito Internacional Público] (CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) Para que a…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Pergunta

(CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Para que a recém criada República de Benguela pudesse firmar qualquer tratado específico com algum Estado-membro da União Européia (UE), que é uma pessoa jurídica de direito público internacional, esse tratadodeveria estar em harmonia com o direito comunitário da UE, visto que a ordem jurídica comunitária integra o direito interno de cada estado-membro da UE, não podendo este invocar a legislação nacional para impedir a aplicação do direito comunitário.( ) Certo ( ) Errado

Resposta

(CESPE / Diplomata – IRBr / 2004) Para que a recém criada República de Benguela pudesse firmar qualquer tratado específico com algum Estado-membro da União Européia (UE), que é uma pessoa jurídica de direito público internacional, esse tratado
deveria estar em harmonia com o direito comunitário da UE, visto que a ordem jurídica comunitária integra o direito interno de cada estado-membro da UE, não podendo este invocar a legislação nacional para impedir a aplicação do direito comunitário.

( ) Certo ( ) Errado

Correto.
O art. 47 do Tratado da União Europeia conferiu personalidade jurídica à organização e, além disso, a Declaração nº17 sobre as Disposições dos Tratados reafirma o primado do direito comunitário, estatuindo que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Européia, os Tratados e o direito adotado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados-membros, nas condições estabelecidas pela jurisprudência.