(CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A admissibilidade das medidas cautelares no MERCOSUL será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerido.( ) Certo ( ) Errado

(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT5R / 2006) A admissibilidade das medidas cautelares no MERCOSUL será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerido.
(    ) Certo   (    ) Errado

Errado. 
Conforme o disposto no art. 5º do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, a admissibilidade das medidas cautelares será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerente.