[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT5R / 2006) A…

(CESPE / Juiz do Trabalho – TRT5R / 2006) A admissibilidade das medidas cautelares no MERCOSUL será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerido.
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Errado. 
Conforme o disposto no art. 5º do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, a admissibilidade das medidas cautelares será regulada pelas leis e julgada pelos juízes ou pelos tribunais do Estado requerente.