[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) Na…

(CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) Na execução forçada de sentença condenatória contra Estado estrangeiro, caso este não possua bens estranhos à sua representação diplomática nos limites da jurisdição brasileira, deve ser expedida carta rogatória, acompanhada de gestões diplomáticas, para se proceder à cobrança do crédito.

(   ) CERTO       (    ) ERRADO

Correto. 
A questão descreve a imunidade de execução, a qual não se confunde com imunidade de jurisdição. Com efeito, mesmo nos casos em que o estado estrangeiro tenha sido processado e julgado em território nacional, por ter renunciado ou por não incidir a imunidade de jurisdição no caso específico, a execução do julgado somente poderá ocorrer na hipótese de existência de bens não vinculados à missão diplomática ou consular.