[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) O…
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta
(CESPE / Juiz Federal Substituto – TRF5R / 2005) O estado estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga missão consular no Brasil.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Correto.
Dentre as imunidades consulares estabelecidas pela Convenção de Viena de 1963 encontram-se a imunidade tributária e a inviolabilidade física do imóvel que abriga a missão consular do Brasil