[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF1R / 2009) Na hipótese…
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Na hipótese de ação ajuizada por brasileiro contra estado estrangeiro, buscando haveres trabalhistas, deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.( ) CERTO ( ) ERRADO
Resposta
(CESPE / Juiz Federal – TRF1R / 2009) Na hipótese de ação ajuizada por brasileiro contra estado estrangeiro, buscando haveres trabalhistas, deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Errado.
Inexiste convenção internacional no âmbito das Nações Unidas sobre imunidade de jurisdição e execução do Estado, sendo tema regulado pelo direito costumeiro. Ademais, a jurisprudência brasileira entende não existir imunidade de jurisdição de estados estrangeiros no que diz com matérias afetas à Justiça do Trabalho.