[Direito Internacional Público] (CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Quando controvérsia…
Pergunta
(CESPE / Juiz Federal - TRF2R / 2009) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado porn três árbitros.( ) Certo ( ) Errado
Resposta
(CESPE / Juiz Federal – TRF2R / 2009) Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado porn três árbitros.
( ) Certo ( ) Errado
Errado.
De acordo com o art. 20.2 do Protocolo de Olivos, quando a controvérsia envolver mais de dois Estados Partes, o Tribunal Permanente de Revisão estará integrado pelos cinco (5) árbitros.