[Direito Internacional Público] (CESPE / Procurador Federal – AGU / 2010) A licitude…

(CESPE / Procurador Federal – AGU / 2010) A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.

(    ) Certo        (     ) Errado

Errado. 
Apesar de sua relevância, o Conselho de Segurança da ONU é apenas um órgão de uma Organização Internacional, estando sujeito tanto às limitações impostas na Carta da ONU, quanto ao jus cogens. Eventual abuso ocorrido no exercício de sua competência poderá ser sindicado tanto pela Corte Internacional de Justiça quanto por outro tribunal internacional que possua competência para analisar a temática em questão. 
Exemplificativamente, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia exarou julgamento no qual analisou a licitude da Resolução da ONU que constituiu o próprio Tribunal (caso Tadic).