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[Direito Internacional Público] Cite direitos que a legislação reserva exclusivamente aos nacionais e…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Cite direitos que a legislação reserva exclusivamente aos nacionais e suas exceções.
Resposta

Cite direitos que a legislação reserva exclusivamente aos nacionais e suas exceções.
Enquanto regra:
A-direitos políticos,
B-investidura em cargos públicos
C- aquisição de imóvel rural localizado em área considerada insdispensável à segurança nacional ( art 7º lei 5709/71)
D- Ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional – art 106 II da lei 6815/80);
E- Ser proprietário de empresas jornalística de qualquer espécie e de empresas de televisão e de rádio difusão (art 106 II da lei 6815/80),
F- Ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais- (Art 106 VIII da lei 6815/80);
G- Organizar, cria ou  manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político. ( art 107 I lei 6815/80)

Exceções:
1- Cientista e professor que desempenha função em instituição de ensino;
2- Português equiparado (art 12 par. 1º CF e tratado de amizade e consulta de 2000)