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[Direito Internacional Público] Conforme a CVDT de 1969, quais são as consequências da…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Conforme a CVDT de 1969, quais são as consequências da nulidade de um tratado?
Resposta

Conforme a CVDT de 1969, quais são as consequências da nulidade de um tratado?
Note o que afirma o Artigo 69 da CVDT de 1969.

Artigo 69.º-Consequências da nulidade de um tratado
1 – É nulo um tratado cuja nulidade resulte das disposições da presente Convenção. As disposições de um tratado nulo não têm força jurídica. 
2 – Se, porém, tiverem sido praticados actos com base num tal tratado:
a) Qualquer Parte pode pedir a qualquer outra Parte que restabeleça, tanto quanto possível, nas suas relações mútuas, a situação que existiria se esses actos não tivessem, sido praticados; 
b) Os actos praticados de boa fé, antes de a nulidade ter sido invocada, não se tornam ilícitos apenas por força da nulidade do tratado. 
3 – Nos casos previstos nos artigos 49.º, 50.º, 51.º ou 52.º, o n.º 2 não se aplica relativamente à Parte a que é imputável o dolo, o acto de corrupção ou a coacção. 
4 – Nos casos em que é viciado o consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado multilateral, aplicam-se as normas precedentes nas relações entre esse Estado e as Partes no tratado.