Decisões da Corte européia de DH podem não ser vinculantes?

Decisões da Corte européia de DH podem não ser vinculantes?

NÃONesse contexto estamos trabalhando com um verdadeiro tribunal internacional cuja jurisdição contenciosa é reconhecida por todos os Estados partes da Convenção Européia (art 44 e 46).
As decisões da Corte européia são vinculantes. As sentenças da corte Europeia são meramente declaratórias, ou seja, somente indicam quando a legislação interna dos estados membros não é compatível com as obrigações assumidas no contexto da convenção.