[Direito Internacional Público] Defina o ato de reconhecimento de governo.
Pergunta
Defina o ato de reconhecimento de governo.
Resposta
Defina o ato de reconhecimento de governo.
Ato unilateral que se faz necessário quando uma ruptura na ordem política de um Estado, do gênero de uma revolução ou golpe de Estado, faz com que se instaure nesse país um novo esquema de poder a margem do regime constitucional em vigor..
Obs: Quando a mudança de governo é constitucional, ou quando o próprio grupo que se encontra no poder é o responsável pelo golpe, e tem por objetivo perpetuar-se no comando do Estado, o reconhecimento do novo governo não é necessário.