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CACD

Diferencie a extensão da imunidade de jurisdição diplomática (Convenção de Viena de 1961) da imunidade consular (Convenção de Viena de 1963).

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 21 Jurisdio. Relaes diplomticas e consulares. Imunidades
Pergunta
Diferencie a extensão da imunidade de jurisdição diplomática (Convenção de Viena de 1961) da imunidade consular (Convenção de Viena de 1963).
Resposta

Os diplomáticos gozam de imunidade pessoal ampla (actos atos de ofício e privados). Os funcionários consulares gozam apenas de imunidade funcional (limitada aos atos praticados no exercício das funções consulares).