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CACD

Diferencie a Jurisdição Contenciosa da Jurisdição Consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 24 Soluo pacfica de controvrsias
Pergunta
Diferencie a Jurisdição Contenciosa da Jurisdição Consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
Resposta

• Contenciosa: Julga litígios entre Estados (apenas Estados podem ser partes) e gera decisões vinculantes.
• Consultiva: Emite pareceres consultivos não vinculantes a pedido da Assembleia Geral, Conselho de Segurança ou órgãos autorizados da ONU.