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CACD

Diferencie Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Inexigível na Lei 14.133/2021.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 10 Licitaes e contratos administrativos. 11 Responsabilidade civil do Estado. 12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor pblico. Improbidade administrativa. 13 Regime Jurdico dos Servidor...
Pergunta
Diferencie Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Inexigível na Lei 14.133/2021.
Resposta

• Dispensada: A lei proíbe ou dispensa a licitação (ex: alienação de bens imóveis entre órgãos públicos).
• Dispensável (Art. 75): Há possibilidade de competição, mas a lei faculta não licitar (ex: valor reduzido, emergência).
• Inexigível (Art. 74): Invaiabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo).