[Direito Internacional Público] Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e…

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os item que se segue.
O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega, para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos demais países signatários do tratado.

ERRADO!!!

De acordo com o professor Ricardo Vale, do estrategia concursos: é o Tribunal Penal Internacional que solicita a entrega de indivíduo que praticou crime contra a humanidade. Essa não é uma competência conferida aos países signatários do Estatuto de Roma. Questão errada!

No caso levantado pelo Fernando, ao TPI compete dizer se o processo no Brasil pelo mesmo crime afasta a admissibilidade do caso pelo Tribunal, conforme o seguinte artigo:
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“Artigo 89 – Entrega de Pessoas ao Tribunal
 2. Sempre que a pessoa cuja entrega é solicitada impugnar a sua entrega perante um tribunal nacional com, base no princípio ne bis in idem previsto no artigo 20, o Estado requerido consultará, de imediato, o Tribunal para determinar se houve uma decisão relevante sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado admissível, o Estado requerido dará seguimento ao pedido. Se estiver pendente decisão sobre a admissibilidade, o Estado requerido poderá diferir a execução do pedido até que o Tribunal se pronuncie.”

Só pra complementar o comentário da Priscila: dado o caráter subsidiário do TPI, o sujeito também NÃO pode ter sido processado no Brasil pelo mesmo crime.
E não custa lembrar que entrega NÃO É extradição. Dessa forma, não há qualquer empecilho para a entrega de brasileiro nato, naturalizado, estrangeiro, alienígena ou o que seja. Apesar da questão não tratar disso, achei importante lembrar porque já caí nessa.