Em que ano entrou em vigor no Brasil a Convenção de palermo de 2000?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar

Pergunta

Em que ano entrou em vigor no Brasil a Convenção de palermo de 2000?

Resposta

Em que ano entrou em vigor no Brasil a Convenção de palermo de 2000?

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto