Em que situações as reservas a um tratado multilateral são PROIBIDAS (Art. 19 da CVDT)?
Pergunta
Em que situações as reservas a um tratado multilateral são PROIBIDAS (Art. 19 da CVDT)?
Resposta
1. Quando o próprio tratado proibir reservas;
2. Quando o tratado dispuser que só podem ser feitas determinadas reservas (entre as quais não figura a reserva em questão);
3. Quando a reserva for **incompatível com o objeto e a finalidade do tratado**.