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[Direito Internacional Público] Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.
Resposta

Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.
A Corte só pode conhecer de uma reclamação após ela passar pela comissão interamericana.
A jurisdição contenciosa da corte interamericana é voluntária ( facultativa). Só estão obrigados a aceitar tal jurisdição os Estados partes que formularam declaração nesse sentido.

O Brasil só aceita jurisdição contenciosa em 1998, mesmo tendo aderido a corte em 1992.