[Direito Internacional Público] Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.
Pergunta
Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.
Resposta
Em relação a Corte interamericana, acesso e jurisdição contenciosa, comente.
A Corte só pode conhecer de uma reclamação após ela passar pela comissão interamericana.
A jurisdição contenciosa da corte interamericana é voluntária ( facultativa). Só estão obrigados a aceitar tal jurisdição os Estados partes que formularam declaração nesse sentido.
O Brasil só aceita jurisdição contenciosa em 1998, mesmo tendo aderido a corte em 1992.