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CACD

Em relação a inadiplência na contribuição financeira, quais medidas podem ser tomadas?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar
Pergunta
Em relação a inadiplência na contribuição financeira, quais medidas podem ser tomadas?
Resposta

Em relação a inadiplência na contribuição financeira, quais medidas podem ser tomadas?
Artigo 19. O Membro das Nações Unidas que estiver em atraso no pagamento de sua contribuição financeira à Organização não terá voto na Assembléia Geral, se o total de suas contribuições atrasadas igualar ou exceder a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos. A Assembléia Geral poderá entretanto, permitir que o referido Membro vote, se ficar provado que a falta de pagamento é devida a condições independentes de sua vontade.