Existe instância de apelação das decisões da CIJ?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 32 Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar

Pergunta

Existe instância de apelação das decisões da CIJ?

Resposta

Existe instância de apelação das decisões da CIJ?

Não!!!
Artigo 60
A sentença será definitiva e inapelável. Em caso de desacordo sobre o sentido ou
desfecho da sentença, a Corte interpretará a solicitação de qualquer das partes.