[Direito Internacional Público] Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de…
Pergunta
Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa?
Resposta
Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa?
Em regra, não.
No sistema de controvérsias da OMC, no regime especial, excepciona as normas do regime geral no contexto do costume internacional. A única consequência possível é aquela relativa a interrupção da violação e o consequente cumprimento das normas da OMC.