CACD

[Direito Internacional Público] Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa?
Resposta

Existe, no âmbito da OMC, a possibilidade de emprego de retaliações e medidas compensatórias, mas essa possibilidade tem como consequência a reparação completa? 

Em regra, não.
No sistema de controvérsias da OMC, no regime especial, excepciona as normas do regime geral no contexto do costume internacional.  A única consequência possível é aquela relativa a interrupção da violação e o consequente cumprimento das normas da OMC.