Explique a regra Pacta Sunt Servanda enunciada no Artigo 26 da Convenção de Viena de 1969.

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 🏷️ 23 Fontes do DIP. Tratados internacionais. Costume Internacional. Princpios Gerais. Jurisprudncia e Doutrina. Atos Unilaterais. Atos de Organizaes Internacionais. Analogia e Equidade. Normas impera...

Pergunta

Explique a regra *Pacta Sunt Servanda* enunciada no Artigo 26 da Convenção de Viena de 1969.

Resposta

Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de **boa-fé**.