[Direito Internacional Público] Explique as hipóteses primárias de competência – isto é -…

Explique as hipóteses primárias de competência – isto é – como os Estados podem reconhecer a competência da CIJ.

Special agreement: dois Estados assinam Tratado concordando em submeter um caso concreto à CIJ após a ocorrência da controvérsia. Ex-post.

Dispositivo convencional: tratado já prevê que eventual controvérsia será levada à CIJ. Ex-ante.

Forum prorrogatum: Estados soberanos concordam em encaminhar uma controvérsia à Corte mas sem assinar Tratado. Controvérsia surge, Estado X submete o caso à Corte (se tá submetendo já tá reconhecendo tacitamente a jurisdição da CIJ). Estado Y, ao invés de afirmar que não aceita a jurisdição da CIJ, questiona o mérito da questão (reconhece também tacitamente a jurisdição da CIJ).

Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória: cláusula Raul Fernandes. Estados podem colocar limites de natureza subjetiva, temporal e substantiva. Pode colocar exceção quanto a outras partes, quanto a um período, quanto a retroatividade, quanto a temas.

Brasil nunca depositou a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

Brasil tem tradição voluntarista sobre solução de controvérsia, por isso dá preferência para negociação direta e, em último caso, arbitragem. Mecanismo judicial é menos previsível, dá pra ter menos controle. 

Mas veja que isso não significa que o Brasil está fora da jurisdição da CIJ, pois nada impede que ele assine um special agreement. Além disso, há diversos tratados de que o Brasil é parte que trazem o dispositivo de que as controvérsias serão resolvidas pela CIJ.