[Direito Internacional Público] Há alguma possibilidade de revisão de uma decisão da CIJ?
Há alguma possibilidade de revisão de uma decisão da CIJ?
SIM, embora suas decisões sejam inapeláveis, há Excessão. Veja o que diz o artigo 60 do estatuto da Corte:
1. A revisão de uma sentença somente poderá ser pedida, quando a solicitação se fundamente na descoberta de um fato de tal natureza que possa ser fator decisivo e que, quando a sentença for pronunciada, fora do conhecimento da Corte e da parte que peça a sua revisão, sempre que seu desconhecimento não seja por negligência.
2. A Corte abrirá o processo de revisão segundo uma resolução em que se faça constar expressamente a existência de um fato novo, em que se reconheça que este fato por sua natureza justifica a revisão, e em que se declare que tenha lugar a solicitação.
3. Antes de iniciar o processo de revisão a Corte poderá exigir que seja cumprido o disposto pela sentença.