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[Direito Internacional Público] Há alguma possibilidade de revisão de uma decisão da CIJ?

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Há alguma possibilidade de revisão de uma decisão da CIJ?
Resposta

Há alguma possibilidade de revisão de uma decisão da CIJ?

SIM, embora suas decisões sejam inapeláveis, há Excessão. Veja o que diz o artigo 60 do estatuto da Corte:
 
1. A revisão de uma sentença somente poderá ser pedida, quando a solicitação se fundamente na descoberta de um fato de tal natureza que possa ser fator decisivo e que, quando a sentença for pronunciada, fora do conhecimento da Corte e da parte que peça a sua revisão, sempre que seu desconhecimento não seja por negligência.

2. A Corte abrirá o processo de revisão segundo uma resolução em que se faça constar expressamente a existência de um fato novo, em que se reconheça que este fato por sua natureza justifica a revisão, e em que se declare que tenha lugar a solicitação.

3. Antes de iniciar o processo de revisão a Corte poderá exigir que seja cumprido o disposto pela sentença.