Juíz e as partes podem exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul?

Juíz e as partes podem exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul?
A emenda regimental nº 48/2012 do STF que permitiu que tanto as partes quanto o juiz do processo pode requerer ao supremo que o Supremo possa exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul.