CACD

[Direito Internacional Público] Juíz e as partes podem exercer comunicação ao tribunal permanente…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Juíz e as partes podem exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul?
Resposta

Juíz e as partes podem exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul?
A emenda regimental nº 48/2012 do STF que permitiu que tanto as partes quanto o juiz do processo pode requerer ao supremo que o Supremo possa exercer comunicação ao tribunal permanente de revisão do mercosul para interpretação de norma do Mercosul.