[Direito Internacional Público] Julgue os itens que se seguem de acordo com a…
Pergunta
Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.1- O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.
Resposta
Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.
1- O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.
Certo!
Seu fundamento legal é o artigo 33 da Lei 9474/1997: “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”.