[Direito Internacional Público] julgue os itens que se seguem. Na sentença do caso…

julgue os itens que se seguem. 

Na sentença do caso Gomes Lund versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que o dever de investigar e punir os responsáveis pela prática de desaparecimentos forçados possui caráter de jus cogens.

Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma norma de jus cogens ou imperativa de direito internacional é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito internacional geral da mesma natureza. Nem todos os princípios relativos aos direitos fundamentais do homem são considerados normas imperativas, mas alguns, como a proibição da tortura e de crimes contra a humanidade, que inclui o desaparecimento forçado, configuram norma imperativa de direito internacional. No caso apresentado no enunciado, julgou-se o desaparecimento forçado, dentre outros crimes, cometidos na região do Araguaia durante a ditadura militar. Isso se encontra corroborado na página 41 da sentença do referido caso: “a prática de desaparecimentos forçados implica um crasso abandono dos princípios essenciais em que se fundamenta o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua proibição alcançou o caráter de jus cogens”. Pela lei a Anistia, de 1979, os culpados por esses crimes e outros durante o regime militar foram isentos de punição. Embora a lei tenha sido considerada constitucional pelo STF, ela foi considerada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que conflitava com as convenções sobre o tema ratificadas pelo Brasil. Portanto, a sentença do caso em tela estabeleceu, dentre outras obrigações, o dever do governo brasileiro de investigar e punir os culpados pelos crimes cometidos no caso Araguaia. Como os crimes cometidos violaram normas de jus cogens, o dever de investigar e punir também possui caráter de norma imperativa, pois, se isso não for feito, estar-se-á perpetuando a violação dessas normas, ao permitir que tais crimes continuem sem investigação e impunes. 

 A questão está certa.