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[Direito Internacional Público] Na prática, porque podemos afirmar que a competência consultiva da…

📚 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Pergunta
Na prática, porque podemos afirmar que a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos é mais ampla do que a sua competência contenciosa?
Resposta

Na prática, porque podemos afirmar que a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos é mais ampla do que a sua competência contenciosa?
A Corte Interamericana possui, ao lado de sua competência contenciosa, competência consultiva à interpretação das disposições da Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou de quaisquer outros tratados sobre direitos humanos em que um Estado-membro da OEA seja parte. Concluimos que a competência consultiva é muito mais ampla.