[Direito Internacional Público] No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale…
Pergunta
No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale se a opção está correta de acordo com o direito brasileiro.1- Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.
Resposta
No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale se a opção está correta de acordo com o direito brasileiro.
1- Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.
INCORRETA!!!É necessário que o filho esteja sob a guarda e dependa economicamente do estrangeiro para que a expulsão seja obstada. O fundamento legal disso se encontra no artigo 75, II, b da lei 6815/1980. A alternativa (A) está incorreta.